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Transparência Brasil
1/ O governo assinou MP alterando a LAI. Abaixo você vê a justificativa do ministro da . Infelizmente, a MP é mal redigida e contraditória. O argumento não se sustenta e a MP vai muito além do que fala o ministro. Segue fio comentando.
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Transparência Brasil Mar 24
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2/ O § 1º diz que estão suspensos prazos de pedidos de acesso a informação de servidores que estejam em teletrabalho, quarentena etc. e que dependam de: acesso presencial ou servidores que estejam trabalhando no combate à epidemia de Covid-19. Aqui vemos o problema de redação
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3/ Pela lógica, se o objetivo é, como diz o ministro, que um servidor trabalhando no enfrentamento à doença (como o ministro da saúde) não precise parar seu trabalho para responder um pedido de informação (ou recurso, no caso do ministro), o que isso tem a ver com teletrabalho?
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4/ o §1º fala explicitamente que estão suspensos os prezados de servidores em teletrabalho. Se o Ministro não estiver em teletrabalho. quarentena etc., então tudo bem ele parar o enfrentamento à doença para responder um recurso? Pq, pelo texto da MP, é isso que vale.
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5/ Mas se o problema fosse só esse, tudo bem. O problema é a premissa da medida, que aparece na justificativa do ministro no vídeo: o governo acha que a transparência atrapalha o combate à doença. Ao contrário do que fizeram as nações com mais sucesso no combate à Covid-19.
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6/ A própria Lei de Acesso à Informação já determina que o que for alvo de muitos pedidos de acesso a informação deve ir para a transparência passiva. Ora, para evitar ter que parar seu trabalho para responder pedidos, melhor ativamente disponibilizar dados sobre a epidemia.
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7/ Se o governo considerasse a transparência como aliada, determinaria quais informações deveriam estar na transparência ativa, como: lista de hospitais etc. com internados pela Covid-19, número de infectados, recuperados, suspeitos etc. por hospitais e similares;
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8/ utilização e estoques de materiais de EPI, desagregado no nível de hospitais; informações de pessoal (médico, enfermeiros etc.) por hospitais; número de leitos, equipamentos de respiração, leitos de UTI etc, inclusive grau de utilização da capacidade dos leitos, entre outros.
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9. E para quem acha que não se faz isso durante uma epidemia grave, foi o que a Coréia fez em 2015, na epidemia de MERS, após uma resposta inicial desastrosa. Dar mais transparência foi uma das medidas que permitiu debelar o surto de MERS lá.
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10. Voltando ao texto da MP: o § 3º é bem grave (e contraditório com o §1o), pois diz: "são serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º"
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11/ Vejam que ele fala em negativa de resposta com base no § 1º, sendo que o § 1º não fala em negativa, apenas em suspensão de prazo. Ou seja, nada no § 1º autoriza o agente a negar um pedido de acesso a informação
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12/ O § 1º diz apenas que os prazos estão suspensos, isto é, um pedido que deveria ser aceito pode demorar mais que o prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Mas o § 3º, de forma confusa, fala em não reconhecer recursos de pedidos respondidos negativamente.
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13/ Alguém pode dizer que não responder é uma negativa, mas o texto deveria ser mais claro s/ isso, p ex: "recursos de pedidos que não foram respondidos no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, estabelecidos pela LAI, com base no fundamento do § 1º, não serão reconhecidos".
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14/ Uma redação desse tipo limitaria não reconhecer recurso apenas de pedidos não respondidos. Ainda que discordemos, pelo menos é logicamente consistente. Do jeito que está a MP, abre brecha para se negar um pedido com base no § 1º.
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15/ Ou seja, qualquer órgão da administração pública (em todos os níveis e todos os poderes, pois a MP não limitou ao executivo seu alcance) poderá invocar (mesmo sem nexo lógico) que é algo relacionado à epidemia, e depois recursos não serão reconhecidos.
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16/ E o que significa um recurso não ser reconhecido? Que o mérito não será avaliado. Será simplesmente descartado. O problema é que muitas vezes a questão é justamente se o fundamento para uma negativa (no caso, a epidemia) é válido.
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17/ Como resultado, gestores no país inteiro usarão essa desculpa para negar pedidos de acesso a informação. Um retrocesso gravíssimo.
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18/ Vale lembrar, também, que a CGU conta com um Conselho de Transparência, consultivo, que serve justamente para discutir medidas como essa. Mas não fomos consultados. Custava dar um dia que fosse para nós fazermos nossa avaliação e sugestões?
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19/ Suspeito que a CGU e o governo sabem que a medida é um retrocesso na transparência pública, e por isso não nos consultaram. Tudo errado nessa MP. A forma como foi feita, a redação que é ruim, e o conteúdo. Infelizmente, essa é a marca desse governo.
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20/ Sabemos o resultado de menos transparência: mais corrupção e menos eficiência nas políticas públicas e gastos governamentais. Já seria grave, mais ainda nesse momento.
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